por Aurora Fonseca, Ana Perdigão · Temas e Debates · pasta blanda · ISBN 9789896440657
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Esta obra, editada pelo Instituto de Apoio à Criança, constitui uma referência fundamental sobre os direitos fundamentais dos menores. Atualizada e revista, esta terceira edição reflete a evolução legislativa e a importância da Convenção sobre os Direitos da Criança, consolidando uma visão inovadora que reconhece a criança como um sujeito autónomo de direitos.
O guia é uma ferramenta indispensável para profissionais que atuam nas áreas da infância e adolescência, bem como para qualquer pessoa que necessite de consultar textos legislativos para garantir o superior interesse da criança. Com uma abordagem prática e estruturada, o livro facilita a compreensão e a aplicação das normas jurídicas vigentes no contexto português.
